Plano de Saúde para MEI – Posso fazer? Como funciona?

Segundo estimativas, já são quase oito milhões de microempreendedores individuais no país

 

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) no país já alcança, segundo estimativas, a cifra de quase oito milhões. Recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulação e controle das atividades das operadoras de planos de saúde, editou a Resolução Normativa nº 432/2017, que altera e especifica as regras para que esse tipo de empresa possa contratar um plano de saúde.

 

Confira as principais mudanças!

  • Possuir a empresa MEI constituída, pelo menos, há seis meses antes da contratação do plano de saúde;
  • Possuir comprovante de regularização perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e demais órgãos competentes;
  • Comprovar, anualmente, a regularidade perante os órgãos competentes;
  • Beneficiários: Somente poderão ser beneficiários os dependentes e empregados, nos termos da resolução RN 195/2009, artigo 5º;
  • Rescisão: Se a empresa MEI não comprovar sua regularidade anual, poderá ser rescindido o contrato, desde que comunicado com 60 dias de antecedência pela operadora e mediante justificativa por escrito;
  • Penalidades: Tanto operadora de saúde, quanto contratante e beneficiários que não cumprirem os termos de contratação e manutenção da contratação, estão sujeitas às penalidades administrativas da ANS, agência reguladora;

As regras estão em vigor desde o final de janeiro de 2018.

 

Se você deseja abrir um MEI ou quer saber como funciona, segue abaixo o passo a passo para fazer parte:

 

1º Passo – Pesquisa

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 60.000,00 para MEI.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.

Para essa fase de preenchimento, existe um manual elaborado pelo próprio portal do empreendedor, caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria) ou R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes a R$ 39,40 de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

 

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